Termos e Condições

1. Definições

• "Aracati", "nós", "nos" ou "nosso" — Aracati, empresa de integração de IA sediada em Fortaleza, CE, Brasil.
• "Serviço" ou "Programa" — qualquer um dos três programas oferecidos: Estudo de Tempo de Processo, Assistência para Inspeção de Qualidade ou Programa de Capacitação Interna.
• "Cliente" ou "você" — pessoa jurídica ou profissional autônomo que contrata ou solicita informações sobre os Serviços.
• "Acordo" — proposta comercial assinada entre as partes, complementada por estes Termos.
• "Site" — o endereço https://aracatil.sbs e suas páginas.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site e a contratação de qualquer Serviço implica aceitação integral destes Termos. Os Serviços são destinados a pessoas jurídicas e profissionais maiores de 18 anos com capacidade legal para celebrar contratos. A Aracati se reserva o direito de recusar atendimento sem necessidade de justificativa.

3. Descrição dos Serviços

A Aracati oferece três programas de integração de inteligência artificial em processos empresariais:

• Estudo de Tempo de Processo — medição estruturada de como o tempo de trabalho é distribuído, com entrega de linha de base documentada e repetição após seis meses.
• Assistência para Inspeção de Qualidade — configuração de modelos de identificação de anomalias com confirmação humana obrigatória para casos ambíguos.
• Programa de Capacitação Interna — desenvolvimento de competência técnica na equipe interna do cliente, com mentoria e transferência gradual de responsabilidade.

Os Serviços podem ser prestados presencialmente em Fortaleza e região, ou parcialmente à distância para demais localidades, conforme acordado em proposta.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações precisas e completas sobre a operação para viabilizar o diagnóstico e a execução do Serviço
• Disponibilizar acesso às instalações, sistemas e dados necessários conforme combinado em proposta
• Designar um ponto focal interno para comunicação durante o projeto
• Não utilizar os entregáveis da Aracati para fins diferentes dos acordados
• Manter confidencialidade sobre metodologias e materiais proprietários recebidos durante o projeto
• Não reproduzir, sublicenciar ou distribuir os conteúdos entregues sem autorização prévia e escrita da Aracati

5. Propriedade Intelectual

A Aracati detém todos os direitos sobre metodologias, modelos, frameworks e materiais didáticos desenvolvidos. Os entregáveis específicos de cada projeto (relatórios, documentações, configurações) tornam-se propriedade do Cliente após quitação integral do Serviço, com licença limitada e intransferível de uso para fins internos. Materiais de uso geral (modelos padrão, bibliotecas de referência) permanecem propriedade da Aracati com licença de uso concedida ao Cliente.

6. Condições de Pagamento

• Os valores são expressos em Reais (BRL) conforme tabela de programas: R$ 290, R$ 730 e R$ 1.185
• As condições de pagamento (parcelas, vencimentos) são definidas na proposta comercial assinada
• Métodos aceitos: transferência bancária (TED/PIX) e boleto bancário
• Em caso de atraso, aplicam-se juros de 1% ao mês e multa de 2%, conforme Código Civil Brasileiro

Política de cancelamento: O cancelamento com mais de 5 dias úteis de antecedência ao início do projeto implica devolução integral dos valores pagos. Cancelamentos em prazo menor ou após o início dos trabalhos estão sujeitos a retenção proporcional ao trabalho executado.

7. Execução e Escopo dos Serviços

• O escopo é definido na proposta assinada e não pode ser ampliado unilateralmente sem novo acordo escrito
• Alterações de escopo solicitadas pelo Cliente durante a execução serão avaliadas e, se aprovadas, formalizadas em aditivo
• Os prazos indicados são estimativas baseadas em condições normais de acesso às informações; atrasos causados por falta de informação ou acesso do lado do Cliente podem estender o prazo sem ônus para a Aracati
• A Aracati poderá subcontratar partes técnicas do projeto, mantendo responsabilidade total pela entrega final

8. Isenção de Responsabilidade

Os Serviços são prestados com base nas informações fornecidas pelo Cliente. A Aracati não oferece projeção de resultados específicos ou garantias de desempenho. Os modelos de inspeção de qualidade são ferramentas de apoio à decisão humana — a responsabilidade pela decisão final permanece com a equipe do Cliente. O conteúdo do site é fornecido para fins informativos e não substitui consulta técnica individualizada.

9. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Aracati perante o Cliente, por qualquer motivo, será limitada ao valor total pago pelo Serviço específico que deu origem à reclamação. Em nenhuma hipótese a Aracati será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequenciais, ainda que advertida da possibilidade de tais danos. Situações de força maior (desastres naturais, pandemias, falhas de infraestrutura de terceiros) excluem a responsabilidade da Aracati pelo não cumprimento de prazos.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Aracati de quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos Serviços, fornecimento de informações incorretas ou violação destes Termos.

11. Rescisão

• Qualquer das partes pode rescindir o contrato por descumprimento material da outra, após notificação escrita com prazo de 10 dias úteis para regularização
• A Aracati pode suspender ou encerrar a prestação do Serviço em caso de inadimplência não sanada em 15 dias
• As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão

12. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e demais legislações aplicáveis. As partes comprometem-se a buscar solução amigável de qualquer disputa em até 30 dias antes de recorrer ao Judiciário. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias não resolvidas em negociação direta.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a proposta comercial assinada, constituem o acordo completo entre as partes
• Divisibilidade: A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais
• Renúncia: A não exigência de cumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro
• Comunicações: Notificações formais devem ser feitas por escrito, via e-mail com confirmação de leitura ou correspondência com aviso de recebimento

14. Alterações nestes Termos

A Aracati pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes com contratos ativos com antecedência mínima de 15 dias. A continuidade do uso dos Serviços após notificação implica aceitação dos novos Termos.